STF anula decreto do DF que suspende regulamentação de lei anti-homofobia
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o decreto da Câmara Legislativa do Distrito Federal que sustava os efeitos uma norma do governo local que regulamenta lei anti-homofobia no DF. A decisão foi dada por unanimidade em sessão do plenário virtual que se encerrou na última sexta, 20. Na ocasião, os ministros analisaram duas ações apresentadas à corte pelo PSOL e pelo governo do DF. A lei anti-homofobia do DF prevê sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas. Um dispositivo do texto estabelece que cabe ao governo do DF regulamentar questões procedimentais, sendo que em 2017 o Executivo editou decreto para cumprir a determinação. A Câmara Legislativa, no entanto, aprovou um decreto legislativo que sustou a eficácia da norma, sob o pretexto de ‘necessidade de p...
