STF autoriza compra e fornecimento de vacina sem aprovação da Anvisa
Decisão vale para os imunizantes que não tiverem a análise feita pelo órgão regulador 72 horas após seu registro oficial
Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou a Lei Federal 13.979 para defender sua decisão | Foto: Reprodução
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira, 17, que os Estados comprem e forneçam vacinas contra a covid-19 mesmo sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O despacho do ministro é válido apenas para os imunizantes que não tiverem a análise feita pelo órgão regulador 72 horas após seu registro oficial.
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Em sua decisão, Lewandowski cita a Lei Federal 13.979, assinada em fevereiro, que pr...